Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas 

Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

Assembleia da República 

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

Ato da Série II 

Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão. Designa Maria João Carrasqueira Serrano Ribeiro como secretária técnica da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo.

Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros Adjunto e do Planeamento e das Infraestruturas

Cria um grupo de trabalho com a missão de assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação dos apoios ao investimento municipal atribuídos no âmbito do Portugal 2020, e de eventuais propostas de ajustamento de programas ou regulamentos, num espírito de parceria entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Finanças e Planeamento e das Infraestruturas 

Dotação centralizada do Ministério das Finanças

Planeamento e das Infraestruturas 

Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Presidência do Conselho de Ministros 

Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo

Presidência do Conselho de Ministros 

Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

Presidência do Conselho de Ministros 

Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro 

Delega no Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, poderes para a prática de todos os atos relativos à implementação do Programa Capitalizar e ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas.

Estabelece a 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Aprova o Programa Capitalizar.

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020.

Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 

Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas

Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente - Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio.

Subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente.

Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 

Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Alentejo.

Planeamento e das Infraestruturas - Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro - Delega, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competências para a prática de vários atos.