Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
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24 março 2020
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Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
