Portaria n.º 70/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série I de 2019-02-27
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril
