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Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 26.11.2012,

Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.

 
 
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