Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012 - D.R. n.º 241/2012, Série I de 12.12.2012,
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 26.11.2012,
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.
