Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 26.11.2012,
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 26.11.2012,
RCM_98_2012.pdf
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Data:
05 fevereiro 2015
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Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.