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Nacional

Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 27.10.2014,

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 137/2014 – D.R. n.º 276/2014, Série I de 12.09.2014,

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.

Despacho nº 1169/2014 (DR nº 17, II Série, de 24-01-2014)

Aprova o formulário electrónico a preencher pelas entidades concedentes de subvenções e outros benefícios públicos e da documentação de suporte a apresentar (N.º 1 do Art.º 5 da lei n.º 6472013 de 27 de Agosto).

Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 - D.R. n.º113/2013, Série I de 14.06.2013,

Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 - D.R. n.º 96/2013, Série I de 20.05.2013,

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.

Resolução da Assembleia da república n.º 126/2013, D.R. n.º 149, Série I de 05.08.2013,

Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012, D.R. n.º 241, Série I de 13.12.2012,

Sobre o contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP).

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012 - D.R. n.º 241/2012, Série I de 12.12.2012,

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 26.11.2012,

Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.

 
 
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