Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 – D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 – D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01
RCM_48_2016.pdf
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150.19 kB
Data:
12 setembro 2016
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Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
