Portaria n.º 392/2023 - Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
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27 novembro 2023
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Presidência do Conselho de Ministros
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
