Deliberação da CIC Portugal 2020, de 26/03/2015
Deliberação da CIC Portugal 2020, de 26/03/2015
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Data:
30 março 2015
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Classificação de Municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios
Aprova a classificação de 164 Municípios de baixa densidade, para efeitos de aplicação de medidas de discriminação positiva
Consulta complementar (alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
