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Decreto-Lei n.º 78/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07

Decreto-Lei n.º 78/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07
dl_78_2022.pdf
Tamamho do Arquivo:
1.22 MB
Data:
14 novembro 2022
Downloads:
2 x

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

 
 
 
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