Decreto-Lei n.º 45/2022 - Diário da República n.º 45/2022, Série I de 2022-03-04
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08 julho 2022
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
