Regulamento (UE) N.º 1297/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013
Regulamento (UE) N.º 1297/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013
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09 maio 2022
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que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros e às regras relativas a pagamentos do saldo final.
