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Portaria n.º 686-A/2021 - Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-29

Portaria n.º 686-A/2021 - Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-29
portaria_686A_2021.pdf
Tamamho do Arquivo:
432.16 kB
Data:
15 dezembro 2021
Downloads:
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Ato da Série II

Finanças, Planeamento, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Coesão Territorial.

Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos.

 
 
 
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