Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (L 248, 24 de setembro de 2015), de 13 de julho de 2015
Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (L 248, 24 de setembro de 2015), de 13 de julho de 2015
reg_ue_20151588.pdf
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Data:
11 janeiro 2016
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relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1).
