Decisão da Comissão Europeia, relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2
Decisão da Comissão Europeia, relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2
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15 janeiro 2024
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do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
