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Regras relativas a auxílios de Estado

Endereço de internet para Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais da Comissão Europeia: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public/search/home/

Endereço de internet para Pesquisa pública de beneficiários no Portal Mais Transparência: https://transparencia.gov.pt/pt/

Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal

nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Versão consolidada do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão

de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado

Versão consolidada do Regulamento de minimis
Decisão da Comissão Europeia, relativa à aplicação do artigo 106.º, n.º 2

do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral

Regulamento (UE) 360/2012

da Comissão Europeia, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral

 
 
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