Regras relativas a auxílios de Estado
Endereço de internet para Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais da Comissão Europeia: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public/search/home/
Endereço de internet para Pesquisa pública de beneficiários no Portal Mais Transparência: https://transparencia.gov.pt/pt/
nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
da Comissão Europeia, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral
