Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que estabelece um Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 - 'ADAPTAR'.

O novo Programa "ADAPTAR" pretende apoiar as micro empresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores dada a pandemia COVID-19, de forma a que sejam cumpridas as normas e regras estabelecidas pelas autoridades competentes.

São Beneficiários do Programa as Microempresas e as PME em todos os setores de atividade incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes e que tenham a situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social.

O Programa "ADAPTAR" tem aplicação em todo o território do continente com apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas:

• MICROEMPRESA - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.
  
  
• PEQUENA E MÉDIA EMPRESA (PME) - empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME.

São consideradas DESPESAS ELEGÍVEIS:

• Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
  
  
• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless;
  
  
• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto;
  
  
• Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;
  
  
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Consulte AQUI o Diploma:

| Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Fonte: DRE /PT2020