Foi publicado um Despacho de 21.12.2017 do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Nelson de Souza, com Orientações relativas à apresentação de candidaturas integradas nos Planos de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), para a Reabilitação Urbana (PARU) e para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), integrados no caso dos centros urbanos de nível superior nos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

Considerando que, à data de 30 de Novembro de 2017, se encontravam por submeter cerca de 60% do número de operações previstas nos Planos de Ação contratualizados, e que os Avisos de Concurso abertos apenas permitiam a apresentação de novas candidaturas até ao dia 31 de dezembro de 2017, este Despacho de Orientações determina proceder à abertura de novos concursos que possibilitem a apresentação por parte dos municípios de candidaturas abrangidas pelos Planos de Ação para a mobilidade urbana sustentável (PAMUS), para a reabilitação urbana (PARU) e para as comunidades desfavorecidas (PAICD), integrados no caso dos centros urbanos de nível superior nos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), nos termos constantes dos avisos de concurso a publicar.

No documento emanado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Coesão, destaca-se a relevância destes instrumentos de apoio para o desenvolvimento dos centros urbanos, qualidade de vida dos cidadãos e para a atratividade do território.

Pode consultar o Despacho aqui.