Registo de pedido de auxilio para efeitos de elegibilidade temporal de despesas
Encontram-se abertos os registos de pedido de auxílio ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva e ao Empreendedorismo, os quais poderão ser utilizados pelas empresas beneficiárias para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura à Inovação Produtiva (SI -53-2018-16) e ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo (SI-51-2018-17) no âmbito dos concursos imediatamente subsequentes ao registo, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 26º, nº1, a) do RECI que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou pedido de auxílio nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, anterior à data de início dos trabalhos.