Novo Portal CONSULTALEX já está disponível
Já foi lançado o consultalex.gov.pt, portal de consultas públicas acessível a todos.
Facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e acesso à informação e promover e incentivar a participação interessada e informada dos cidadãos e empresas em decisões cujos efeitos abrangem todos os cidadãos são os objetivos principais do novo Portal.