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Contratação Pública

Guião de apoio ao preenchimento do módulo de Contratos no Balcão 2020
Check List - contratação pública
Nota Jurídica NCPAE, AD&C, 5.12.2014

Entendimento Interpretativo - BOAS PRÁTICAS a observar no Procedimento de Ajuste Direto

Recomendação n.º 1/2015

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro de 2015, sobre Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.

 
 
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