Portaria n.º 279/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
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11 janeiro 2021
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Planeamento
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março