Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I, de 2020-07-01
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02 julho 2020
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Planeamento
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.