O Portal do Curador do Beneficiário dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento já está online, podendo também aceder a este Portal através do Alentejo 2020.
O Curador do Beneficiário tem por missão receber e apreciar queixas apresentadas pelos beneficiários dos Fundos Europeus e emitir recomendações sobre elas, bem como propor a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da gestão do Portugal 2020.
Sob proposta do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, foi designado como Curador do Beneficiário José dos Santos Soeiro, anterior Presidente do Conselho Diretivo da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
O Curador do Beneficiário constitui, por um lado, um importante garante dos direitos dos beneficiários e, por outro lado, um promotor de soluções que previnam a ocorrência de litígios relacionados com os FEEI.
Nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o Curador do Beneficiário pode, ainda, recomendar a revogação, por uma autoridade de gestão ou pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020, de atos decisórios proferidos na gestão do Portugal 2020.
Em face da abrangência das competências do Curador, foi também criada uma estrutura de apoio ao seu funcionamento com a natureza de uma estrutura de missão, que integra os órgãos de governação do ciclo de programação do Portugal 2020.
Consulte aqui a Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/2015, que designa o Curador do Beneficiário e cria a Estrutura de Missão que lhe presta apoio.